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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18190| Título: | Decisão n. 2457578 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. foi autuada por não observar os prazos para interposição de recurso administrativo. A decisão de primeira instância foi mantida e não foi aplicada nova penalidade, uma vez que o recurso foi considerado intempestivo. |
| Número do Processo: | 25767.510440/2019-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 031/2019/Santos - PP-Santos-SP.D Número do expediente recurso: 4666639/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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