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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18191| Título: | Decisão n. 2458553 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. foi autuada pela aplicação de uma multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, o Auto de Infração Sanitário foi mantido, resultando na manutenção da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.540535/2019-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2202276197 - CVPAF - DF Número do expediente recurso: 4347958/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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