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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18196| Título: | Decisão n. 2484384 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI foi autuada por questões relacionadas à infração sanitária e recorreu da decisão condenatória. O recurso apresentado foi considerado intempestivo, e a decisão de primeira instância foi mantida, resultando na penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.998325/2020-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 613 - GGALI - DF Número do expediente recurso: 4334880/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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