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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18198| Título: | Decisão n. 2486815 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA foi autuada por não apresentar recurso dentro do prazo estabelecido após a condenação ao pagamento de multa. A decisão administrativa de não retratação foi mantida, e a penalidade de multa foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25759.524224/2017-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 135/2017 - PA-Guarulhos-SP Número do expediente recurso: 0131543/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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