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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18199| Título: | Decisão n. 2489382 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DIPCOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI foi autuada por irregularidades sanitárias, resultando na aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, e a decisão de autuação foi mantida, encaminhando-se os autos à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.263953/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 712/2020-COPAS/GGFIS Número do expediente recurso: 4471745/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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