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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18201| Título: | Decisão n. 2492890 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por não apresentar o recurso administrativo dentro do prazo estabelecido. A decisão foi de não conhecer o recurso interposto, mantendo a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.004509/2020-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 612-GGFIS-DF Número do expediente recurso: 4918672/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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