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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18202| Título: | Decisão n. 2493021 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de multa. A decisão administrative foi mantida e o recurso apresentado pela autuada foi conhecido, porém os argumentos não foram acolhidos. |
| Número do Processo: | 25759.610904/2017-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 151-2017-PA-GUARULHOS-SP Número do expediente recurso: 0131562/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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