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Título: Decisão n. 2503603 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa DELFIN FARMACOS E DERIVADOS LTDA foi autuada por fabricação irregular de radiofármacos, operação sem licença sanitária e sem responsável técnico. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a penalidade aplicada, inicialmente considerada como multa de grande porte, foi corretamente reavaliada para um porte médio, resultando em uma modificação da penalidade.
Número do Processo: 25351.296615/2021-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1332029217 – GGFIS – DF
Número do expediente recurso: 4833815/22-2
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Medicamentos

Multa

Retratação parcial
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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