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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18210| Título: | Decisão n. 2511853 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TAPIBIKE LTDA ME foi autuada por infrações classificadas como de alto risco. O recurso administrativo apresentado foi não conhecido devido à intempestividade e falta de comprovação de legitimidade. A penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.283097/2019-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0429351197 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 0027921238 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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