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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-22T00:07:12Z-
dc.date.available2025-08-22T00:07:12Z-
dc.date.issued2023-08-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18211-
dc.description.abstractA empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA foi autuada por prestar serviços à Transpetro sem a devida Autorização de Funcionamento Especial (AFE). O recurso interposto foi analisado e a decisão de multa no valor anteriormente aplicado foi mantida.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2512117 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0712455174 - PP-Suape-PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3569287/21-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25757.225325/2017-24pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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