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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18212| Título: | Decisão n. 2512657 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por operar sem a devida autorização de funcionamento para atividades sujeitas à vigilância sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.116020/2017-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0341567178 - PA-VITORIA-ES Número do expediente recurso: 3634200/21-9 / 3863569/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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