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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18214| Título: | Decisão n. 2514773 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA. foi autuada por apresentar recurso intempestivo em relação à decisão de primeira instância. O recurso administrativo foi arquivado e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.719454/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 010/2015 - CVPAF-SC Número do expediente recurso: 4565940/22 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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