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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18215| Título: | Decisão n. 2526200 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa IBEROQUIMICA FARMACEUTICA LTDA. foi autuada por importar insumo destinado à fabricação de medicamentos sem comprovação de segurança e eficácia pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi sugerido o agravamento da penalidade pecuniária, que deverá ser revisada em instância superior. |
| Número do Processo: | 25763.096811/2018-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0138376181- PP-PECEM-CE Número do expediente recurso: 8428839/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Medicamentos Não retratação com agravamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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