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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18216| Título: | Decisão n. 2526689 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DATA QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por não registrar o produto ALKACLEAN na Anvisa e comercializá-lo no mercado nacional. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O recurso interposto pela empresa foi considerado intempestivo, não sendo conhecido pela autoridade julgadora. |
| Número do Processo: | 25351.675270/2019-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3222974197 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 0517917/23-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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