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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18217| Título: | Decisão n. 2529300 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por ter apresentado recurso administrativo intempestivo em relação à penalidade imposta. O Auto de Infração foi mantido e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.176923/2017-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0518654174 - CVPAF-RJ Número do expediente recurso: 4401488/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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