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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18218| Título: | Decisão n. 2531202 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. A decisão administrativa de não retratação foi mantida, e a penalidade aplicada permanece a multa. |
| Número do Processo: | 25752.480817/2017-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1789583/17-9 - PP-Rio de Janeiro/RJ Número do expediente recurso: 4272392/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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