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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18222| Título: | Decisão n. 2534440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BAYONNE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por não ter autorização de funcionamento para operar. O recurso administrativo foi analisado e a decisão de primeira instância foi mantida, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25743.442200/2017-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1629566/17-8 – PA-Curitiba-PR Número do expediente recurso: 4278116/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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