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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-22T00:35:16Z-
dc.date.available2025-08-22T00:35:16Z-
dc.date.issued2023-09-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18229-
dc.description.abstractA empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A foi autuada por operar com o Certificado de Livre Prática vencido e o Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo vencido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada, com sugestão de agravamento, foi de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2568750 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 544245181pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0538799/22-6pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Práticapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordNão retratação com agravamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25742.382672/2018-15pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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