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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18233| Título: | Decisão n. 2589107 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ESM COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O recurso interposto pela autuada foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. |
| Número do Processo: | 25767.953552/2016-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1405770161 Número do expediente recurso: 8441599/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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