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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18235| Título: | Decisão n. 2597358 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA foi autuada por exercer atividade de receptora de resíduos na área portuária sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.054071/2016-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1721792/16-0 Número do expediente recurso: 3115311/21-4 / 3115650/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Autorização de Funcionamento de Empresa Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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