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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18237| Título: | Decisão n. 2601766 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo foi arquivado devido à intempestividade, e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.714634/2013-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1031270/13-6 Número do expediente recurso: 4426977/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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