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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18238| Título: | Decisão n. 2602259 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi autuada por não garantir condições sanitárias satisfatórias no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão. O recurso apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25752.396895/2013-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0559603/13-3 Número do expediente recurso: 4327770/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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