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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18241| Título: | Decisão n. 2677925 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por infrações relacionadas a certificados sanitários vencidos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O recurso apresentado foi considerado intempestivo, não sendo conhecido pela autoridade julgadora. |
| Número do Processo: | 25752.409488/2016-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2370215160 - PP - RIO DE JANEIRO-RJ Número do expediente recurso: 3924914210 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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