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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18243| Título: | Decisão n. 2706482 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa Sealion do Brasil Navegação Ltda. foi autuada por armazenar alimento sem identificação, especificações do fabricante e prazo de validade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição do processo, já que a notificação foi enviada para um endereço incorreto e sem tempo hábil para defesa. |
| Número do Processo: | 25752.150882/2016-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 54/2016 - PP - Rio de Janeiro - RJ Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Alimentos Armazenamento Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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