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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18244| Título: | Decisão n. 2707693 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PROSUGAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por fabricar e comercializar produtos em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente modificado, sendo mantida a penalidade de multa, cuja quantia foi reduzida. |
| Número do Processo: | 25351.611759/2017-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2153426/17-8 - GGFIS Número do expediente recurso: 0572869/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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