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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18269| Título: | Decisão n. 2633031 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP foi autuada por descumprimento das normas sanitárias, resultando em uma condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, por isso, a decisão de primeira instância foi mantida, sem modificação da penalidade. |
| Número do Processo: | 25741.598882/2017-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2133334173 - PP-ITA7AI-SC Número do expediente recurso: 4633177/21-4 / 4931360/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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