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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18271| Título: | Decisão n. 2644983 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA-ME foi autuada por irregularidades sanitárias. O recurso apresentado pela autuada foi não conhecido devido à intempestividade e a decisão de 1ª instância foi mantida, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.656203/2017-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2216723174 Número do expediente recurso: 3666901216 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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