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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18272| Título: | Decisão n. 2766901 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A autuada JACIARA ENDLICH PEREIRA DA SILVA foi condenada ao pagamento de multa por infrações sanitárias relacionadas à exposição à venda e propaganda de produtos sem registro. O recurso administrativo apresentado foi entendido como intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.877209/2021-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3033171214 Número do expediente recurso: 2593707 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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