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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18273| Título: | Decisão n. 2772808 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A foi autuada por descumprimento de normas sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, o Auto de Infração foi mantido. Não houve alteração da penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.404557/2016-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS nº 2363723/16-4 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 3283876/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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