Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18274| Título: | Decisão n. 2786222 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SOLSTAD SHIPPING LTDA foi autuada por portar Certificado de Controle Sanitário de Bordo com prazo expirado. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à prescrição intercorrente, não havendo penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.081347/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1798460162 – CVPAF-RJ Número do expediente recurso: 0107421/18-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisao_2786222.pdf | 47.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.