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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18277| Título: | Decisão n. 2804344 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa RENOVA TRATAMENTO DE RESÍDUOS-LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na imposição de multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25767.374213/2018-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0532887180 Número do expediente recurso: 0471269/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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