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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18283| Título: | Decisão n. 2825155 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA foi autuada por divulgar e comercializar produto com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de descumprir ordem do órgão sanitário. O processo foi arquivado devido ao falecimento do autuado antes da constituição do crédito, extinguindo assim a punibilidade. |
| Número do Processo: | 25351.017995/2019-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027519/19/1- GGFIS Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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