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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18286| Título: | Decisão n. 2833827 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS foi autuada por expor à venda o produto FOCUS CAST ESCURO MAQUIAGEM CAPILAR SIMILAR TOPPIK sem que este possuísse registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.565468/2020-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1954114207 - GGFIS Número do expediente recurso: 4461245221 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Nulidade Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2833827.pdf | 67.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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