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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18288| Título: | Decisão n. 2835115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi autuada por ausência de Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC e inobservância das exigências sanitárias. O recurso apresentado foi arquivado por intempestividade, e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25761.491853/2019-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2046860/19-1 - PA-Confins-MG Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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