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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18289| Título: | Decisão n. 2835614 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa RICARDO FERREIRA LIMA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa, além da proibição de publicidade irregular. O recurso interposto foi analisado, e a decisão anterior foi mantida. Portanto, o Auto de Infração Sanitário foi mantido, sendo aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.631030/2019-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2654024190 - GGFIS Número do expediente recurso: 4343189/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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