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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18290| Título: | Decisão n. 2835656 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não renovar o Certificado de Livre Prática dentro do prazo legal. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25751.696985/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3339044194 Número do expediente recurso: 1021418/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2835656.pdf | 52.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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