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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18291| Título: | Decisão n. 2837897 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa NUTRI COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA EIRELI foi autuada por infrações sanitárias relacionadas ao risco alto de sua conduta. O recurso administrativo apresentado foi analisado, mas a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação da penalidade de multa e proibição da propaganda e venda. |
| Número do Processo: | 25351.136526/2020-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3417665209 - GGFIS Número do expediente recurso: 4479630/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Proibição de Propaganda Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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