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Título: Decisão n. 2838123 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa OM QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. foi autuada por cometer infrações sanitárias com risco alto. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa.
Número do Processo: 25351.022782/2020-31
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0119535202 - GGFIS
Número do expediente recurso: 4451329/22-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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