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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18293| Título: | Decisão n. 2838191 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MARCHETTE JÚNIOR PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por propaganda irregular e outras infrações sanitárias. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.277893/2020-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3654273203 Número do expediente recurso: 4395445/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Proibição de Propaganda Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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