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Título: Decisão n. 2844792 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A foi autuada por irregularidades na adequação do número de bulas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido com a exclusão do lote B16M0794 da descrição da autuação, e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.694398/2018-10
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0968044186 - GGFIS
Número do expediente recurso: 7205459/21-4
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Medicamentos

Retratação parcial

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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