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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18300| Título: | Decisão n. 2845115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa JOSÉ WILTON PEIXOTO QUEIROZ foi autuada por prática de propaganda irregular e foi condenada ao pagamento de multa e à proibição dessa prática. O recurso apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, o Auto de Infração Sanitário foi mantido, não sendo conhecida a retratação. |
| Número do Processo: | 25351.412626/2020-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1484568207 - GGFIS Número do expediente recurso: 4637335227 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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