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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-27T13:49:04Z-
dc.date.available2025-08-27T13:49:04Z-
dc.date.issued2024-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18301-
dc.description.abstractA empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO foi autuada por não ter implementado as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Porto do Rio de Janeiro e por não dispor de uma Central de Resíduos. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em função da nulidade da autuação e da atipicidade da conduta, não sendo aplicada penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2846482 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3550714194 - PP-Rio de Janeiro-RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4290122/22-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.subject.keywordResíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.739387/2019-34pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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