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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18308| Título: | Decisão n. 2851405 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MAKRO ATACADISTA S.A. foi autuada por infrações sanitárias, tendo inicialmente sido condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi conhecido, mas as razões para a revisão da decisão foram rejeitadas. A penalidade aplicada foi sugerida para majorar, tendo em vista a reincidência da empresa, sendo o processo encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.494176/2019-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052568191 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4438298/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação com agravamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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