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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18313| Título: | Decisão n. 2854636 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por descumprir normas sanitárias, resultando em uma penalidade de multa. O recurso apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A penalidade aplicada foi mantida e os autos foram encaminhados à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.331764/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1252971201 Número do expediente recurso: 4489580221 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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