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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18314| Título: | Decisão n. 2854699 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL foi autuada por descumprir 12 exigências da Notificação nº 21/2020. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente retratado, com a descaracterização das infrações referentes aos itens 4, 7, 8 e 9 da notificação, e a penalidade aplicada foi adequadamente revisada. |
| Número do Processo: | 25741.293825/2020-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2386744192 - PP-SÃO FRANCISCO DO SUL-SC Número do expediente recurso: 4452927/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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