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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18318| Título: | Decisão n. 2856750 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A foi autuada por comercializar o produto "Calçados Usaflex, linha Care Oxygen" sem a devida regularização, caracterizando-o como produto médico. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido, mantendo-se a decisão de 1ª instância que aplicou a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.794414/2018-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1113916181 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4458593224 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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