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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18319| Título: | Decisão n. 2859238 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DEVINTEX COSMETICOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.719685/2018-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1006333181-GGFIS Número do expediente recurso: 4812390214 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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