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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18321| Título: | Decisão n. 2861262 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por suposta comercialização irregular de produtos. O Auto de Infração foi arquivado, em virtude da insubsistência da autuação, não sendo aplicada nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.622495/2017-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2168730177 - GGFIS Número do expediente recurso: 0756115/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total Insubsistência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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