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Título: Decisão n. 2863430 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi autuada por participar da comercialização irregular de equipamentos médicos usados sem recondicionamento. O Auto de Infração Sanitário teve sua infração descaracterizada parcialmente em relação a alguns equipamentos, e a penalidade aplicada será ajustada em decorrência dessa adequação.
Número do Processo: 25351.100683/2020-05
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0454104209 - GGFIS - DF
Número do expediente recurso: 5076589222
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Produtos para saúde
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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