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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18324| Título: | Decisão n. 2863821 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA foi autuada por distribuir e comercializar o produto PROTEC SPRAY sem registro na Anvisa e realizar publicidade irregular. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a penalidade aplicada foi modificada, adequando o porte da autuada e o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.219711/2020-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0909030204 - GGFIS Número do expediente recurso: 4646213222 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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